O reconhecimento dos animais como sujeitos de direitos: uma análise da Lei 15.183/2025

Authors

  • Letícia Gomes Muniz Pinho Universidade Veiga de Almeida.
  • Mery Chalfun Universidade Veiga de Almeida

DOI:

https://doi.org/10.63160/3085-6892.2025.32

Author Biographies

Letícia Gomes Muniz Pinho, Universidade Veiga de Almeida.

Discente no Curso de Graduação da Universidade Veiga de Almeida.

Mery Chalfun, Universidade Veiga de Almeida

Docente no Curso de Graduação em Direito da Universidade Veiga de Almeida.

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Published

2025-12-26

How to Cite

Pinho, L. G. M., & Chalfun, M. (2025). O reconhecimento dos animais como sujeitos de direitos: uma análise da Lei 15.183/2025. Revista Disserata, 2(2), e220015. https://doi.org/10.63160/3085-6892.2025.32

Issue

No. 2 (2025): Revista Disserata - Janeiro a Dezembro

Section

Dossiê Temático: Seminário de Pesquisa Jurídica (2025)

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Copyright (c) 2025 Letícia Gomes Muniz Pinho, Mery Chalfun (Autor)

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