Pinho, Letícia Gomes Muniz, e Mery Chalfun. “O Reconhecimento Dos Animais Como Sujeitos De Direitos: Uma análise Da Lei 15.183 2025”. Revista Disserata, vol. 2, nº 2, dezembro de 2025, p. e220015, doi:10.63160/3085-6892.2025.32.